Foto: Reprodução/EPTV
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados em todo o país. A medida já está em vigor, mas estabelece regras rígidas para garantir o controle e a segurança na comercialização.
Na prática, os estabelecimentos poderão ter farmácias dentro de suas estruturas, desde que funcionem como unidades independentes e sigam todas as normas sanitárias exigidas para drogarias.
O que muda com a nova lei
A legislação permite a instalação de farmácias dentro de supermercados, mas proíbe a venda de medicamentos em gôndolas comuns, junto a alimentos ou outros produtos.
📌 Área exclusiva obrigatória
O espaço destinado à venda de medicamentos deve ser separado e estruturado como uma farmácia independente.
📌 Presença de farmacêutico
Será obrigatória a presença de um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento.
📌 Venda de medicamentos controlados
Remédios que exigem receita poderão ser comercializados, desde que respeitadas as regras de retenção e controle.
📌 Operação do espaço
A farmácia pode ser administrada pelo próprio supermercado ou por redes já autorizadas.
Posição do setor farmacêutico
A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias avaliou a sanção como positiva, destacando que o texto final evitou a liberação irrestrita da venda de medicamentos.
Segundo a entidade, a versão aprovada manteve pontos essenciais, como controle técnico, rastreabilidade e cumprimento das normas sanitárias.
Avaliação do Conselho de Farmácia
O Conselho Federal de Farmácia também considerou a lei um avanço em relação às propostas iniciais, que previam a venda de medicamentos sem controle adequado.
A entidade reforçou a importância da fiscalização para garantir que as regras sejam cumpridas e evitar o uso inadequado de medicamentos.
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