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| Foto: Lula Marques/ Agência Brasil |
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que modifica critérios de cálculo de penas e regras de progressão de regime.
Com a decisão, o texto de autoria do deputado Marcelo Crivella segue para promulgação e passa a permitir redução de penas em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha liderado ou financiado as ações.
Entre as principais mudanças, está a possibilidade de diminuição da pena entre um terço e dois terços nessas situações. Também foi aprovada a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, condicionada ao bom comportamento do condenado.
Outro ponto prevê que, quando houver condenação por mais de um crime contra as instituições no mesmo contexto, a pena poderá considerar apenas o delito mais grave, com acréscimos proporcionais, em vez da soma total.
As novas regras podem ser aplicadas inclusive a condenações já definitivas, o que abre espaço para revisões em processos relacionados aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Durante a votação, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que há necessidade de revisão das penas aplicadas. Já integrantes da base governista criticaram a medida e afirmaram que ela pode enfraquecer a responsabilização por crimes contra a democracia.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, feminicídio e atuação em facções criminosas, mantendo regras mais rígidas para esses casos.
Além das alterações na dosimetria, o texto também permite que presos em regime domiciliar utilizem o trabalho como forma de remição da pena, reduzindo o tempo total de condenação.
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