O prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD), em nota enviada ao Política Livre, comentou sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, que corre na 1ª Vara Cível do município. A ação aponta um dano ao erário municipal estimado em R$ 10.518.385,82, supostamente decorrente de irregularidades na declaração e pagamento de contribuições previdenciárias.
Em sua nota, o prefeito esclareceu que ainda não foi formalmente citado no processo e garantiu que está tranquilo em relação à acusação. “Estou ciente de que colaborarei com o processo para demonstrar que não houve qualquer ato de improbidade administrativa ou dano ao erário”, afirmou Thiancle Araújo.
O gestor também explicou que as medidas de confissão da dívida e parcelamento adotadas pela administração municipal foram tomadas dentro da legalidade e com o objetivo de regularizar a situação fiscal de Castro Alves, de modo a garantir as certidões do INSS necessárias para a continuidade de obras essenciais para o município, como a reforma do Mercado Municipal, o Beco da Paz e a pavimentação de ruas.
Segundo a nota, essas ações visaram exclusivamente atender ao interesse da população e são previstas em lei. O prefeito ainda contestou a interpretação de que o parcelamento da dívida configuraria improbidade administrativa, argumentando que essa visão diverge da jurisprudência predominante nos tribunais de justiça do país.
Contexto das dívidas municipais com o INSS
Thiancle Araújo ressaltou que o município de Castro Alves, como muitos outros no Brasil, enfrenta dificuldades históricas relacionadas ao pagamento de contribuições previdenciárias ao INSS. Ele defendeu que essa situação é recorrente entre os municípios e destacou que a solução definitiva para o problema pode passar pela aprovação da PEC 66, que atualmente tramita no Congresso Nacional.
“Vale destacar que essa questão das dívidas dos Municípios com o INSS é recorrente e fruto de questões históricas. Precisamos de uma solução definitiva, e um dos caminhos para isso é a análise da PEC 66 em trâmite no Congresso Nacional”, disse o prefeito.
A PEC 66 propõe mudanças no regime de aposentadorias e pensões, com o objetivo de aliviar a carga das dívidas previdenciárias dos municípios, que frequentemente enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos com o INSS, prejudicando o andamento de obras e outros serviços essenciais à população.
O prefeito finalizou sua nota reafirmando o compromisso de sua administração com a transparência e com o bem-estar da população de Castro Alves, destacando que, ao longo de sua gestão, tem buscado sempre a legalidade e a responsabilidade fiscal.
A situação segue em acompanhamento, com o Ministério Público aguardando as informações e documentos solicitados para dar prosseguimento ao processo.
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