Comissão aprova projeto de lei que proíbe mulheres trans em modalidades esportivas femininas

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) — Foto: Agência AL/ Divulgação

Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quinta-feira (19/10), estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas femininas.

A proposta do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) proíbe atletas transgêneros de participar de qualquer modalidade feminina em competições esportivas “oficiais, amadoras ou profissionais”.

Segundo projeto de lei, quem descumprir a regra ficaria sujeito à desclassificação, suspensão, devolução da premiação e pagamento de multa de 100 salários mínimos.

Na justificativa do PL, o parlamentar disse que “o objetivo é proteger a mulher da participação masculina em competições femininas, bem como estabelecer normas de direito desportivo nos termos do artigo 24, lX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente aos estados para legislar sobre o tema”.

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