A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, em atenção à decisão proferida nos autos do processo judicial de nº 030285009.2015.8.05.0229, movido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, realizou, na manhã desta terça-feira (12), uma operação conjunta entre a PM, Guarda Municipal e SEINFRA, com o intuito de fazer valer o determinado pela justiça.
A decisão judicial fundamentou a medida na Lei de uso e ocupação do solo, determinando o reestabelecimento da normalidade do trânsito e da mobilidade urbana, não sendo mais permitido a montagem de barracas e atividades correlatas nos locais.
Com a intenção de esclarecer as dúvidas relacionadas ao vídeo que viralizou durante a fiscalização que aconteceu na manhã de hoje, com uma feirante lançando sua própria mercadoria para fora de um carro, nas mediações do centro de abastecimento, a secretária de Agricultura e Abastecimento, Drª Nil, foi até o local onde a senhora do vídeo tem uma barraca. “Ela está devidamente estabelecida, em uma grande barraca, em um local privilegiado da Feira Livre, porém insiste em descumprir a lei de uso e ocupação do solo, deixando carrinhos espalhados pelas ruas da cidade comercializando suas mercadorias”, explicou a secretária.
Vale ressaltar que a prefeitura vem realizando um trabalho intensivo de conscientização dos ambulantes, que em alguns casos, mesmo sendo realocados para a Feira Livre, tem insistido em montar as barracas em locais indevidos. Em tempo, a gestão reitera a solicitação da não instalação de barracas nas ruas do município.
A prefeitura reforça que segue cumprindo ações de fiscalização, pautadas pela decisão judicial, de forma a fazer cumprir a lei.
Ascom PMSAJ
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