Em entrevista ao Programa do Valente, a Procurara da Câmara Municipal , a advogada Gisonilda Correia, conhecida Dr. Nil, explicou que o TCM faz o controle externo dos gastos públicos para evitar excessos e irregularidades por parte dos gestores, sendo uma entidade prevista na Constituição Federal, mas seu parecer técnico é opinativo. “Ele avalia, imputa sanções, como no caso desta conta específica, ele determinou ressarcimento público e também multas ao atual prefeito”, disse, afirmando ainda que a Câmara é soberana no julgamento das contas, como previsto no Artigo 31 da Constituição Federal. “Então, a Câmara recebeu o parecer final do TCM, eu enquanto procuradora realizamos todos os procedimentos necessários para validar todos os atos”, afirmou.
A procuradora também disse que o prefeito foi notificado e teve um prazo para apresentação de defesa, mas não se manifestou. Diante disso, a Câmara contactou a OAB, que o notificou, concedendo prazo de mais cinco dias para apresentação de um advogado de defesa, mas segundo ela, o prefeito também não apresentou defesa, com isso, a OAB publicou a nomeação de advogadas da ativa para fazer a defesa do mesmo na votação que ocorreu nesta terça-feira (11). Dos nove vereadores, 3 votaram pela manutenção do parecer do TCM, que julgou as contas com ressalvas, e seis edis “entenderam que se tratavam de irregularidades gritantes”.
De acordo com a Dr. Nil, os documentos mostram que mais de 3 milhões foram usados em eventos e contratações para desmontagens de palcos e outros. “Coisas que não foram explicadas ao TCM e os vereadores entenderam pela reprovação das contas”, concluiu. blogdovalente
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