O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar e outras proposições (PLP) 257/16, que busca alongar as dívidas dos estados e do Distrito Federal por 20 anos (clique aqui e leia). A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de emenda substitutiva. A Lei, que estava sendo chamada pelo Judiciário de “Lei das Demissões em Massa”, em seu texto original, trazia pontos polêmicos, como a exigência dos estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. As negociações levaram o governo a concordar com a retirada dessa exigência, como de outras medidas que feriam diretamente ao Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Judiciário. Mesmo com o avanço, ainda existem pontos específicos que afetam aos órgãos. Para Ariana Sousa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep), o PLP 257 ainda causa estado de atenção na Defensoria Pública. “Ela tem um dispositivo que limita os gastos primários. Determinando que ele não ultrapasse os gastos do ano anterior acrescido da variação do IPCA. O orçamento da Defensoria Pública vai ficar crescendo ano a ano apenas com a variação do IPCA. Isso para uma instituição, como a Defensoria, que está começando a se estruturar, é extremamente negativo”.
A presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck, ressaltou que esse é um avanço, tendo em vista que foi um trabalho de meses com os deputados, “nós estávamos em Brasília argumentando e mostrando aos deputados de que forma o PLP poderia causar um sucateamento no Judiciário”. “Os artigos que afetavam os funcionamentos das instituições foram retirados. Mas teremos mais lutas adiante”. O texto novo foi aprovado quarta-feira, entretanto, alguns destaques ficaram para ser votados no dia de hoje, mas, por falta de quórum, a votação foi adiada. Maurício Góes Dantas, Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) afirmou que “da forma que foi aprovada, não cria problemas específicos para o Judiciário”, mas ressaltou que a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal ficou de fora da primeira votação, o que pode “trazer riscos” para os órgãos do sistema. Dentre as mudanças estão um novo prazo, de 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.
Foi incorporado ao texto uma regra que determina que o Poder Executivo deve enviar semestralmente ao Congresso relatório sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos estados e Distrito Federal e providências tomadas se houver descumprimento. Para Zenildo Castro, do Sindicato de Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), "a mudança no texto-base significa um avanço para a categoria dos servidores do Poder Judiciário e todo o serviço público dos estados. Ainda temos algumas questões em relação à despesas de pessoal para debater, mas já tivemos um grande avanço". A atenção se volta, agora, para a votação dos destaques, e para a oposição encontrada por deputados de estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que afirmaram que deveriam ter aumento no Fundo de Participação dos Estados como forma de compensação por não terem sido tão beneficiados quanto estados do Sul e Sudeste.
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