Na manhã desta quinta-feira (28), oficiais de justiça cumpriram ordem de reintegração de casas do Programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, localizadas no Condomínio residencial Lagoa Azul, no bairro Campinhos. Segundo informações dos moradores, estes imóveis tiveram suas estruturas modificadas (construção de muros), estavam sendo alugados ou foram vendidos através de contratos de gavetas.
O contrato e a lei do ‘Minha Casa, Minha Vida’ estabelecem que as unidades habitacionais do programa, destinados às famílias com renda de até R$ 1.600,00 (faixa 1), não poderão ser alugados, cedidos ou vendidos, ao longo de 10 anos, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel.
O número de residências retomadas pela Caixa não foi divulgado.
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