O Conselheiro Tutelar Professor Lucas Silva, esteve na Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude, para tratar da atuação do Conselho nos festejos juninos, onde se iniciará uma campanha preventiva de consumo e venda de bebidas alcoólicas por menores, realizando a fiscalização e prevenção, garantindo a defesa de nossas crianças e adolescentes.
A Secretária Dra Nil, trabalha para atender todas as demandas que são eminentes aos festejos juninos e tem em sua agenda inúmeras reuniões com entidades que participam da festa no município.
Qual a função do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Obedecendo o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.
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