Considerando o princípio da razoabilidade e as inúmeras solicitações dos contribuintes, além de buscar atender o interesse público da administração municipal; o prefeito de Santo Antônio de Jesus, Humberto Soares Leite, no uso de suas atribuições legais decretou a prorrogação da data de vencimento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana– IPTU, exercício de 2014. Para o pagamento em Cota Única, será mantido o desconto de 20%, conforme dispõe o Código Tributário Municipal.
O Contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá o vencimento da primeira parcela prorrogado para o dia 30/09/2014, sendo que para as demais parcelas, as datas continuarão inalteradas.
Ficam autorizados os agentes arrecadadores/ instituições financeiras conveniadas ao Município a receberem os documentos de arrecadação municipal (DAM), referentes ao IPTU do exercício de 2014, na forma dos artigos 1º. e 2º.
O Secretário da Fazenda, Raimundo Nonato ressalta que todas as informações constam no Decreto nº 226 de 22 de setembro de 2014:https://io.org.br/ba/santoantoniodejesus/diarioOficial. (Gelly Sampaio ASCOM/PMSAJ)
