A defesa do vereador Marco Prisco (PSDB), vai recorrer da decisĂŁo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que indeferiu o pedido de liberdade feito no Ăşltimo sĂĄbado (19). O recurso serĂĄ apresentado nesta segunda-feira (28), segundo nota divulgada pela Aspra. De acordo com FĂĄbio Brito, um dos advogados que vem atuando na defesa de Prisco, o recurso serĂĄ elaborado com questionamentos em relação a dois pontos. O primeiro diz respeito ao cĂłdigo 295 do Processo Penal, que garante prisĂŁo especial a vereadores como forma de prevenir perseguição polĂtica. A segunda estĂĄ relacionada Ă Lei de Anistia do Congresso Nacional aprovada em agosto do ano passado pela presidenta Dilma Roussef e que anula todos os possĂveis crimes cometidos na greve de 2012. Brito ainda informou que caso Lewandowski mantenha a decisĂŁo de indeferir o pedido, mesmo apĂłs o recurso, um embargo de declaração serĂĄ aberto contra o prĂłprio ministro no STF.
(Informaçþes do site Bocão News)
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