A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) colocou uma nota em seu portal reivindicando o direito dos advogados de acessarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e serem atendidos por seus magistrados.
Nesta quarta-feira, o TJ-BA divulgou em seu portal uma resolução em que determina que o acesso de advogados Ă juĂzes no Tribunal serĂĄ feito por meio de solicitação prĂŠvia, com o consentimento do magistrado.
Para a OAB-BA, 'nĂŁo hĂĄ hierarquia entre magistrados e advogados', e a medida fere o artigo 7Âş da Lei Federal 8.906/1944, que prevĂŞ que o atendimento de magistrado aos advogados ĂŠ um dever legal.
AlÊm disso, a Ordem afirma que a medida coloca os advogados em posição vulneråvel, pois coloca-se a possibilidade de negativa de atendimento por parte dos magistrados, o que "viola prerrogativas da advocacia".
Assim, a OAB pede para participar da Comissão de Defesa de Prerrogativas, para verificar a existência de casos de negativa de atendimento ou não comparecimento dos magistrados. E tambÊm pede que os advogados relatem todos os casos em que uma das duas situaçþes ocorrerem.
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